A Prefeitura de Niterói publicou um edital com benefícios para contribuintes regularizarem dívidas em Dívida Ativa. O documento, de número 04/2025, oferece descontos em juros e multas, com opções de pagamento à vista ou parcelado. O anúncio foi feito pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e abrange várias cobranças, como IPTU, TCIL e ISS Fixo.
Descontos variam conforme o ano do débito
O edital traz regras diferenciadas para cada exercício. Para IPTU e TCIL, as reduções chegam a 90% para pessoas físicas e 80% para jurídicas em débitos até 2014. A porcentagem diminui progressivamente até 2019. Para outros impostos, como ISS Fixo, os descontos são fixos, tanto para pagamentos à vista quanto parcelados. A medida também inclui condições especiais para quem tem dívidas vinculadas ao Supera Mais.
Opções de adesão e prazo
O período para aderir ao programa vai de 3 de dezembro de 2025 a 27 de fevereiro de 2026. Os interessados podem se cadastrar por meio do site, e-mail, presencialmente ou via WhatsApp. Para participar, o contribuinte precisa renunciar a recursos e ações judiciais, e apresentar o protocolo da renúncia no prazo de 30 dias. Garantias e penhoras permanecem válidas até a quitação total.
O prazo para adesão ao edital vai de 3 de dezembro de 2025 a 27 de fevereiro de 2026. Os interessados podem se inscrever de três formas:
- Pelo portal eletrônico: https://niteroi.spa.coreplan.com.br/portal
- Por e-mail: transacao@pgm.niteroi.rj.gov.br
- Presencialmente, na Procuradoria Fiscal da PGM, localizada na Avenida Visconde de Sepetiba, nº 519, térreo, Centro – Niterói
Benefícios para casos específicos
O edital também prevê descontos para débitos de pessoas falecidas e para empresas com CNPJ cancelado ou inapto. Esses casos têm abatimentos de 90% e 80%, respectivamente, na forma à vista. A iniciativa busca estimular a regularização de dívidas e melhorar a arrecadação municipal.
