A Prefeitura de Niterói estendeu o prazo para que contribuintes regularizem débitos inscritos em Dívida Ativa. O novo prazo vai até 29 de maio de 2026, conforme informado pela Procuradoria Geral do Município (PGM). A iniciativa oferece descontos em juros e multas, com opções de pagamento à vista ou parcelado.
Detalhes do programa
O Edital de Transação por Adesão nº 04/2025 inclui diversos tipos de tributos, como IPTU, TCIL, ISS Fixo, taxas municipais e créditos do Supera Mais. Os descontos variam conforme o tipo de contribuinte e o ano do débito. Para pessoas físicas, os abatimentos podem chegar a 90% em alguns casos, com opções de parcelamento.
Contribuintes interessados podem aderir de três formas:
- Online: pelo portal eletrônico https://niteroi.spa.coreplan.com.br/portal
- Por e-mail: enviando mensagem para transacao@pgm.niteroi.rj.gov.br
- Presencialmente: na Procuradoria Fiscal da PGM, localizada na Avenida Visconde de Sepetiba, nº 519, térreo, Centro de Niterói
A PGM também oferece atendimento via WhatsApp no número (21) 2620-1211.
Meios de adesão
Interessados podem acessar o portal da PGM, enviar e-mail ou comparecer à sede da Procuradoria Fiscal. Além disso, há atendimento via WhatsApp. O processo exige a renúncia a recursos e ações judiciais relacionadas aos débitos, com prazo de 30 dias para apresentação do protocolo.
Benefícios para diferentes perfis
Para débitos vinculados a pessoas falecidas ou empresas inativas, os descontos também são expressivos. Os contribuintes devem ficar atentos às regras específicas para cada caso, pois as condições variam. A PGM reforça que as garantias e penhoras permanecem válidas até a quitação total do acordo.
